Home > DESTAQUES > TJ-BA declara inconstitucional lei de Salvador que proíbe transporte clandestino

TJ-BA declara inconstitucional lei de Salvador que proíbe transporte clandestino

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) declarou inconstitucional lei de Salvador que penaliza condutores de veículos clandestinos. A ação contra a Lei 9.107/2016 foi movida pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) em 2018. O texto legislativo proibia a atividade inclusive de motoristas por aplicativo, como o Uber.

A relatora do caso foi a desembargadora Maria de Fátima. Segundo seu voto, o Município de Salvador usurpou a competência da União e do Estado para legislar sobre matéria referente a trânsito e transporte.

Na ação, o MP sustentou que cabe ao Município legislar de forma suplementar, para apenas adequar as leis estaduais e federais às peculiaridades e interesses locais, e que a norma questionada ainda previa punição mais grave do que a do Código Trânsito Brasileiro (CTB), de apreensão do veículo, com aplicação de multa de R$ 2,5 mil.

Apesar de ter sido intimada, a Prefeitura de Salvador não apresentou manifestações sobre a ação. A Câmara de Vereadores de Salvador afirmou que a Corte baiana não detém competência para julgar o caso. Para a Câmara, o caso deveria ser analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por utilizar como argumentos artigos da Constituição Federal e do CTB, além da Constituição do Estado da Bahia.

A Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) se manifestou pela inconstitucionalidade da lei por considerar que o texto viola os artigos 59 e 55 da Constituição Estadual que aludem, também, às competências municipais. Em parecer, a PGE-BA opinou pela suspensão da lei de forma imediata.

Sobre 71 Notícias

O 71 Notícias é um site contemporâneo, que traz para você os bastidores das notícias baianas e permite uma visão ampla sobre o cotidiano da Bahia e do Brasil.

DEIXAR UM COMENTÁRIO

Política de moderação de comentários: A legislação brasileira prevê a possibilidade de se responsabilizar o blogueiro ou o jornalista responsável por blogs e/ou sites e portais de notícias, inclusive quanto a comentários. Portanto, o jornalista responsável por este Portal de Notícias reserva a si o direito de não publicar comentários que firam a lei, a ética ou quaisquer outros princípios da boa convivência. Não serão aceitos comentários anônimos ou que envolvam crimes de calúnia, ofensa, falsidade ideológica, multiplicidade de nomes para um mesmo IP ou invasão de privacidade pessoal e/ou familiar a qualquer pessoa. Comentários sobre assuntos que não são tratados aqui também poderão ser suprimidos, bem como comentários com links. Este é um espaço público e coletivo e merece ser mantido limpo para o bem-estar de todos nós.
x

Veja Também

Prefeitura vai abrir cadastro de segunda dose para quem se vacinou em outros municípios

Nesta sexta-feira (15), em entrevista à Rádio Metropole, o secretário municipal da Saúde (SMS), Leo Prates, anunciou que Salvador vai ...