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PGR recorre da decisão de Fachin que anulou condenações de Lula na Lava Jato

A PGR (Procuradoria-Geral da República) recorreu nesta sexta-feira (12) contra a decisão do ministro Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato no STF (Supremo Tribunal Federal), de anular as condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Para a Procuradoria, a competência da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Paraná deve ser preservada para o processamento das quatro ações penais em curso contra o petista -os casos tríplex de Guarujá, sítio de Atibaia, sede do Instituto Lula e doações ao Instituto Lula.

Lula já foi condenado nos casos do tríplex e do sítio. “Com vistas a preservar a estabilidade processual e a segurança jurídica”, argumentou a PGR, devem ser mantidas as condenações e continuados os processos.

Assinado pela subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo, recurso é destinado a Fachin e, caso o relator não reconsidere sua decisão monocrática, a representante da PGR pede que ele seja julgado por órgão colegiado.

Caso a Corte não acate o pedido no sentido de manter a 13ª Vara Federal como responsável pelas ações penais, a Procuradoria solicita que a decisão passe a ter efeitos daqui para a frente, preservando todos os atos processuais instrutórios e decisórios já praticados em Curitiba.

Lula, 75, tinha sido condenado em duas ações penais, por corrupção e lavagem de dinheiro, nos casos do tríplex de Guarujá (SP) e do sítio de Atibaia (SP). O ministro do STF entendeu que as decisões não poderiam ter sido tomadas pela vara responsável pela operação e determinou que os casos sejam reiniciados pela Justiça Federal do Distrito Federal.

Assim, as condenações que retiravam os direitos políticos de Lula não têm mais efeito e ele pode se candidatar nas próximas eleições, em 2022. Lula estava enquadrado na Lei da Ficha Limpa, já que ambas as condenações pela Lava Jato haviam sido confirmadas em segunda instância.

Ainda não há data para o julgamento do caso pelo conjunto de ministros do Supremo. O gabinete de Fachin afirmou que levará a discussão sobre o tema ao plenário da corte, e não à Segunda Turma, responsável pela maioria dos recursos da Lava Jato.

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